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Abaixo segue lista de multas, descrição e valores:  

Código Descrição Artigo Pontos Valor
234-23 O veículo poderá ser retido Quando Não sendo possível sanar a falha no local da infração 270 * II   |
501-00 Dirigir Veículo sem portar CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir (Não Possuir CNH) 162 * I 7 880,41
502-91 Dirigir veículo com CNH(Carteira Nacional de Habilitação), PPD(Permissão para Dirigir) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir (Pontuação) 162 * II 7 1.467,35
503-71 Dirigir veículo com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo 162 * III 7 880,41
504-50 Dirigir Veículo com Validade da CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD Vencida ha mais de 30 dias 162 * V 7 293,47
505-31 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir 162 * VI 7 293,47
506-10 Entregar Veículo a Pessoa sem CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir 163 C/C 162 * I 7 880,41
507-03 Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) com Suspensão do Direito de Dirigir (Excesso de Pontos) 163 C/C 162 * II 7 1.467,35
508-81 Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) de Categoria Diferente da do Veículo 163 C/C 162 * III 7 880,41
509-60 Entregar Veículo a Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) Vencida ha mais de 30 dias 163 C/C 162 * V 7 293,47
510-01 Entregar veículo a Pessoa sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir 163 C/C 162 * VI 7 293,47
511-80 Permitir Posse/condução do Veículo a Pessoa sem CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD 164 C/C 162 * I 7 880,41
512-63 Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação(CNH) ou Permissão(PPD) para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir (Pontos/Pontuação) 164 C/C 162 * II 7 1.467,35
513-41 Permitir Posse/Condução do Veículo à Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD(Permissão para Dirigir) Categoria Diferente da do Veículo 164 C/C 162 * III 7 880,41
514-20 Permitir Posse/Condução do Veículo à Pessoa com CNH(Carteira Nacional de Habilitação) Vencida há mais de 30 dias 164 C/C 162 * V 7 293,47
515-01 Permitir Posse/Condução do Veículo a Pessoa sem usar lentes corretoras de visão(Óculos), aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir 164 C/C 162 * VI 7 293,47
516-91 Dirigir sob a influência de Álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência 165 7 2.934,70
516-92 Recusar-se a ser submetido ao Teste do(Bafômetro/Etilômetro), exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa 165 * A 7 2.934,70
517-70 Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu Estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança 166 7 293,47
518-51 Deixar o Condutor ou Passageiro de usar o Cinto de Segurança 167 5 195,23
519-30 Transportar Criança/Menor sem Observância das Normas de Segurança Estabelecidas pelo CTB 168 7 293,47
520-70 Dirigir sem Atenção ou sem os Cuidados Indispensáveis a Segurança 169 3 88,38
521-51 Dirigir Ameaçando os Pedestres que Estejam Atravessando a Via Pública, ou os Demais Veículos 170 7 293,47
522-31 Usar Veículo para Arremessar sobre os Pedestres ou outros Veículos, Água ou Detritos 171 4 130,16
523-11 Atirar do Veículo ou Abandonar na Via Objetos ou Substâncias (Jogar Lixo na Pista/Rua) 172 4 130,16
524-00 Disputar Corrida(Racha) 173 7 2.934,70
525-81 Promover na via competição(Disputar Corrida/Racha), eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via 174 7 2.934,70
527-41 Utilizar-se de Veículo para Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa, Mediante Arrancada Brusca, Derrapagem ou Frenagem com Deslizamento ou Arrastamento de Pneus 175 7 2.934,70
528-20 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem prestar ou providenciar socorro, podendo fazê-lo 176 * I 7 1.467,35
529-00 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local 176 * II 7 1.467,35
530-40 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia 176 * III 7 1.467,35
531-20 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito 176 * IV 7 1.467,35
532-00 Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima sem identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência 176 * V 7 1.467,35
533-90 Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes 177 5 195,23
534-70 Deixar o Condutor Envolvido em Acidente s/ Vítima, de Remover o Veículo do Local 178 4 130,16
535-50 Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido 179 * I 5 195,23
536-30 Fazer/deixar que se Faça Reparo em veic nas vias (q não Rodovia/trânsito Rápido) 179 * II 3 88,38
537-10 ter seu Veículo Imobilizado na via por Falta de Combustível 180 4 130,16
538-00 Estacionar nas Esquinas e a Menos de 5m do Alinhamento da via Transversal 181 * I 4 130,16
539-80 Estacionar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 181 * II 3 88,38
540-10 Estacionar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) a mais de 1m 181 * III 5 195,23
541-00 Estacionar em Desacordo com as Posições Estabelecidas no CTB 181 * IV 4 130,16
542-81 Estacionar o Veículo na Pista de Rolamento(Local destinado ao Tráfego de Veículos) das Estradas, das Rodovias, das Vias de Trânsito Rápido e das Vias dotadas de Acostamento (Obstruir Parcial e não Propositadamente) 181 * V 7 293,47
543-60 Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN 181 * VI 4 130,16
544-40 Estacionar o Veículo nos Acostamentos 181 * VII 3 88,38
545-21 Estacionar o Veículo no Passeio ou sobre Faixa Destinada a Pedestre, Sobre Ciclovia ou Ciclofaixa, bem como nas Ilhas, Refúgios, ao lado ou sobre Canteiros Centrais, Divisores de Pista de Rolamento, Marcas de Canalização, Gramados ou Jardins Públicos 181 * VIII 5 195,23
546-00 Estacionar em guia de Calçada Rebaixada Destinada a Entrada/saída de Veículos 181 * IX 4 130,16
546-32 O veículo poderá ser retido Quando, não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do Artigo 262 270 * IV   |
547-90 Estacionar Impedindo a Movimentação de Outro Veículo 181 * X 4 130,16
548-70 Estacionar ao lado de Outro Veículo em fila Dupla 181 * XI 5 195,23
549-50 Estacionar na Área de Cruzamento de vias 181 * XII 5 195,23
549-85 Usar veículo para, deliberadamente, interromper, bloquear, restringir ou perturbar a circulação na via 253 * A 7 3.830,80
550-90 Estacionar no Ponto de Embarque/desembarque de Passageiros Transporte Coletivo (Ponto de Ônibus) 181 * XIII 4 130,16
551-71 Estacionar Veículo nos Viadutos, Pontes e Túneis 181 * XIV 5 195,23
552-50 Estacionar Veículo na Contramão de Direção 181 * XV 4 130,16
553-30 Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a 3500Kg 181 * XVI 5 195,23
554- Estacionar nas Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência Física/Deficiente Físico(Portador de Necessidades Especiais) ou Idosos, sem Credêncial que Comprove tal Condição 181 * XX 7 293,47
554-11 Estacionar o Veículo em Desacordo com a Regulamentação para Rotativo, Pontos, Vagas de Taxi/Local de Carga/Descarga (Estacionamento Proibido Zona/Cartão Azul etc) 181 * XVII 5 195,23
555-00 Estacionar em Local/Horário Proibido Especificamente pela Sinalização (Sinalizações Diversas) 181 * XVIII 4 130,16
556-80 Estacionar Local/horário de Estacionamento e Parada Proíbidos pela Sinalização 181 * XIX 5 195,23
557-60 Parar nas Esquinas e a Menos 5m do Bordo do Alinhamento da via Transversal 182 * I 4 130,16
558-40 Parar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) de 50cm a 1m 182 * II 3 88,38
559-20 Parar Afastado da guia da Calçada (meio-fio) a mais de 1m 182 * III 4 130,16
560-60 Parar em Desacordo com as Posições Estabelecidas no CTB 182 * IV 3 88,38
561-41 Parar o Veículo na Pista de Rolamento das Estradas, das Rodovias, das Vias de Trânsito Rápido e das demais Vias dotadas de Acostamento 182 * V 5 195,23
562-21 Parar o Veículo no Passeio/Calçada ou sobre Faixa Destinada a Pedestres, nas Ilhas, Refúgios, Canteiros Centrais e Divisores de Pista de Rolamento e Marcas de Canalização 182 * VI 3 88,38
563-00 Parar na Área de Cruzamento de vias 182 * VII 4 130,16
564-91 Parar o Veículo nos Viadutos, Pontes e Túneis 182 * VIII 4 130,16
565-70 Parar na Contra mão de Direção 182 * IX 4 130,16
566-50 Parar em Local/horário Proíbidos Especificamente pela Sinalização 182 * X 4 130,16
567-31 Parar Sobre Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso(Semáforo/Farol) 183 4 130,16
567-32 Parar Sobre Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso((Semáforo/Farol) de Fiscalização Eletrônica) 183 4 130,16
568-10 Transitar na Faixa/Pista da Direita Regulamentada Circulação Exclusiva para Determinado tipo de Veículo 184 * I 3 88,38
569-00 Transitar na Faixa/Pista da Esquerda Regulamentada Circulação Exclusiva para Determinado tipo de Veículo 184 * II 5 195,23
570-30 Deixar de Conservar o Veículo na Faixa a ele Destinada pela Sinalização de Regulamentação 185 * I 4 130,16
571-10 Deixar de Conservar nas Faixas da Direita o Veículo Lento e de Maior Porte 185 * II 4 130,16
572-00 Transitar pela Contramão de Direção em via com Duplo Sentido de Circulação 186 * I 5 195,23
573-80 Transitar pela Contramão de Direção em via c/ Sinalização de Regul Sentido Único 186 * II 7 293,47
574-61 Transitar em Local e Horário não Permitido pela Regulamentação estabelecida pela Autoridade Competente para Todos os Tipos de Veículos (Rodízio para Carros/Motos/Van´s etc) 187 * I 4 130,16
574-63 Transitar em Local/horário não Permitido pela Regulamentação especificamente para Caminhões e Ônibus (Rodízio de Caminhões e Ônibus) 187 * II 4 130,16
576-20 Transitar ao lado de Outro Veículo, Interrompendo ou Perturbando o Trânsito 188 4 130,16
577-01 Deixar de dar Passagem aos Veículos Precedidos de Batedores, de Socorro de Incêndio e Salvamento, de Polícia, de Operação e Fiscalização de Trânsito e às Ambulâncias, Quando em Serviço de Urgência e Devidamente Identificados por Dispositivos Regulamentados de Alarme Sonoro e Iluminação Vermelha Intermitentes 189 7 293,47
578-90 Seguir Veículo em serv Urgência Devid Identific p/ Alarme Sonoro/ilum Vermelha 190 5 195,23
579-70 Forçar passagem entre veículos que transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem (Faixa Dupla/Linha Contínua) 191 7 2.934,70
580-00 Deixar Guardar dist Segurança Lat/front Entre seu veic e Demais e ao Bordo Pista 192 5 195,23
581-91 Transitar com o Veículo em Calçadas, Passeios 193 7 880,41
581-92 Transitar com o Veículo em Ciclovias, Ciclofaixas 193 7 880,41
581-93 Transitar com o Veículo em Ajardinamentos, Gramados, Jardins Públicos 193 7 880,41
581-94 Transitar com o Veículo em Canteiros Centrais 193 7 880,41
581-95 Transitar com o Veículo em Ilhas, Refúgios 193 7 880,41
581-96 Transitar com o Veículo em Divisores de Pista de Rolamento, Marca de Calização 193 7 880,41
581-97 Transitar com o Veículo em Acostamentos 193 7 880,41
581-98 Transitar com o Veículo em Passarelas 193 7 880,41
582-70 Transitar em Marcha re, Salvo na Distância Necessária a Pequenas Manobras 194 5 195,23
583-50 Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes 195 5 195,23
584-31 Deixar de Indicar com Antecedência, Mediante gesto Regulamentar de Braço ou Luz Indicadora de Direção(Não dar Seta) do Veículo, o Início da Marcha, a Realização da Manobra de parar o Veículo, a Mudança de Direção ou de Faixa de Circulação 196 5 195,23
585-11 Deixar de Deslocar C/antecedência veic p/ Faixa mais a Esquerda qdo for Manobrar 197 4 130,16
585-12 Deixar de Deslocar C/antecedência veic p/ Faixa mais a Direita qdo for Manobrar 197 4 130,16
586-00 Deixar de dar Passagem pela Esquerda, Quando Solicitado. 198 4 130,16
587-80 Ultrapassar pela Direita, Salvo Quando o Veículo da Frente der Sinal p/ Entrar Esquerda 199 4 130,16
588-60 Ultrap pela Direita veic de Trânsp Coletivo Parado para Emb/desemb Passageiros 200 7 293,47
589-40 Deixar de Guardar a Distância Lateral de 1,50m ao Passar/ultrapassar Bicicleta 201 4 130,16
590-80 Ultrapassar pelo Acostamento. 202 * I 7 1.467,35
591-61 Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível 202 * II 7 1.467,35
592-41 Ultrapassar pela Contramão nas Curvas sem Visibilidade Suficiente 203 * I 7 1.467,35
592-42 Ultrapassar pela Contramão nos Aclives ou Declives, sem Visibilidade Suficiente 203 * I 7 1.467,35
593-20 Ultrapassar pela Contramão nas Faixas de Pedestres 203 * II 7 1.467,35
594-01 Ultrapassar pela Contramão nas Pontes 203 * III 7 1.467,35
594-02 Ultrapassar pela Contramão nos Viadutos 203 * III 7 1.467,35
594-03 Ultrapassar pela Contramão nos Túneis 203 * III 7 1.467,35
595-91 Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto Sinal Luminoso 203 * IV 7 1.467,35
595-92 Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto a Cancela/porteira 203 * IV 7 1.467,35
595-93 Ultrapassar pela Contramão Veículo Parado em fila Junto a Cruzamento 203 * IV 7 1.467,35
595-94 Ultrapassar pela Contramão veic Parado em fila Junto qq Impedimento a Circulação 203 * IV 7 1.467,35
596-70 Ultrapassar pela Contramão Linha de Divisão de Fluxos Opostos, Faixa Continua Amarela 203 * V 7 1.467,35
597-50 Deixar de Parar no Acostamento a Direita, p/ Cruzar Pista ou Entrar a Esquerda 204 5 195,23
598-30 Ultrapassar Veículo em Movimento que Integre Cortejo/desfile/formação Militar 205 3 88,38
599-10 Executar Operação de Retorno em Locais Proíbidos pela Sinalização 206 * I 7 293,47
600-91 Executar Operação de Retorno nas Curvas, Aclives, Declives, Pontes, Viadutos e Túneis (Retorno Proibido) 206 * II 7 293,47
601-71 Executar Operação de Retorno Passando por Cima de Calçada, Passeio, Ilhas, Ajardinamento ou Canteiros de Divisões de Pista de Rolamento, Refúgios e Faixas de Pedestres ou nas Faixas de Veículos não Motorizados 206 * III 7 293,47
602-50 Executar Retorno nas Interseções, Entrândo na Contramão da via Transversal 206 * IV 7 293,47
603-30 Executar Retorno C/prejuízo da Circulação/segurança Ainda que em Local Permitido 206 * V 7 293,47
604-11 Executar Operação de Conversão a Direita em Local Proíbido pela Sinalização 207 5 195,23
604-12 Executar Operação de Conversão a Esquerda em Local Proíbido pela Sinalização 207 5 195,23
605-01 Avancar o Sinal Vermelho do Semaforo 208 7 293,47
605-02 Avancar o Sinal de Parada Obrigatória 208 7 293,47
605-03 Avancar o Sinal Vermelho do Semaforo - Fiscalização Eletrônica 208 7 293,47
606-81 Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à Pesagem de Veículos(Peso/Balança) ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio(Evasão/Não Passar no Pedágio 209 5 195,23
607-60 Transpor Bloqueio Viário Policial 210 7 293,47
608-41 Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados 211 5 195,23
609-20 Deixar de Parar o Veículo Antes de Transpor Linha Férrea. 212 7 293,47
610-60 Deixar de Parar Sempre que a Marcha for Interceptada por Agrupamento de Pessoas 213 * I 7 293,47
611-40 Deixar de Parar Sempre que a Marcha for Interceptada por Agrupamento de Veículos 213 * II 5 195,23
612-20 Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado na Faixa a ele Destinada 214 * I 7 293,47
613-00 Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado que não haja Concluído a Travessia 214 * II 7 293,47
614-90 Deixar de dar preferência de passagem a pedestres e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, Crianças/Menores, idosos e gestantes 214 * III 7 293,47
615-70 Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado quando Iniciada Travessia sem Sinalização 214 * IV 5 195,23
616-50 Deixar de dar Preferência a Pedestres ou Veículo não Motorizado, Atravessando a via Transversal 214 * V 5 195,23
617-31 Deixar de dar Preferência em Interseção n Sinaliz, a veic Circulando por Rodovia 215 * I * A 5 195,23
617-32 Deixar de dar Preferência em Interseção n Sinaliz, veic Circulando por Rotatória 215 * I * A 5 195,23
617-33 Deixar de dar Prefer em Interseção não Sinalizada, a Veículo que vier da Direita 215 * I * B 5 195,23
618-10 Deixar de dar Preferência em Interseções com Sinalização de "de a Preferência" 215 * II 5 195,23
619-00 Entrar/Saír Área Lindeira sem Precaução com a Segurança de Pedestres e Veículos 216 4 130,16
625-40 Transitar em Velocidade Inferior a Metade da Máxima da via, Salvo Faixa Direita 219 4 130,16
626-20 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles 220 * I 7 293,47
627-00 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos 220 * II 5 195,23
628-91 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento 220 * III 5 195,23
629-70 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada 220 * IV 5 195,23
630-00 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada 220 * V 5 195,23
631-90 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio 220 * VI 5 195,23
632-70 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista 220 * VII 5 195,23
633-50 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes 220 * VIII 5 195,23
634-30 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade 220 * IX 5 195,23
635-10 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado 220 * X 5 195,23
636-00 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista 220 * XI 5 195,23
637-80 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive 220 * XII 5 195,23
638-60 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclistas 220 * XIII 5 195,23
639-41 Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres 220 * XIV 7 293,47
640-80 Portar no Veículo Placas de Identificação em Desacordo com as Especif/modelo Contrân 221 4 130,16
641-60 Confec/distribuir/colocar veic Próprio/terceiro Placa Identif Desacordo Contrân 221 PR ÚNICO 4 130,16
642-40 Deixar de Manter Ligado em Emerg sist ilum Vermelha Intermitente Ainda q Parado 222 4 130,16
643-21 Transitar com o Farol/Faróis Desregulados ou com o Facho de Luz Alta/Alto, de forma a Perturbar a Visão de outro Condutor 223 5 195,23
644-00 Fazer uso do Facho de Luz Alta dos Faróis/Farol Alto em vias Providas de Iluminação Pública 224 3 88,38
645-91 Deixar de Sinalizar via p/ Tornar Visível Local qdo Tiver Remover veic da Pista 225 * I 5 195,23
645-92 Deixar de Sinalizar a via p/ Tornar Visível o Local qdo Permanecer Acostamento 225 * I 5 195,23
646-70 Deixar de Sinalizar a via p/ Tornar Visível o Local qdo a Carga for Derramada 225 * II 5 195,23
647-50 Deixar de Retirar Qualquer Objeto Utilizado para Sinalização Temporaria da via 226 4 130,16
648-30 Usar Buzina que não a de Toque Breve como Advertência a Pedestres ou Condutores 227 * I 3 88,38
649-10 Usar Buzina Prolongada e Sucessivamente a Qualquer Pretexto. 227 * II 3 88,38
650-50 Usar Buzina Entre as Vinte e duas e as seis Horas 227 * III 3 88,38
651-30 Usar Buzina em Locais e Horários Proíbidos pela Sinalização 227 * IV 3 88,38
652-10 Usar Buzina em Desacordo com os Padroes e Frequências Estabelecidas pelo Contrân 227 * V 3 88,38
653-00 Usar no Veículo Equipamento com som em Volume/Frequência não Autorizados pelo Contrân (Som Alto) 228 5 195,23
654-81 Usar indevidamente no Veículo Aparelho de Alarme ou que Produza sons e Ruídos que Perturbem o Sossego Público, em Desacordo com Normas Fixadas pelo CONTRAN 229 4 130,16
655-61 Conduzir o Veículo com o Lacre de Identificação Violado/falsificado 230 * I 7 293,47
655-62 Conduzir o Veículo com a Inscrição do Chassi Violada/falsificada 230 * I 7 293,47
655-63 Conduzir o Veículo com o selo Violado/falsificado 230 * I 7 293,47
655-64 Conduzir o Veículo com a Placa Violada/falsificada 230 * I 7 293,47
655-65 Conduzir o Veículo com Qualquer Outro elem de Identificação Violado/falsificado 230 * I 7 293,47
656-40 Conduzir o Veículo Transportando Passageiros em Compartimento de Carga 230 * II 7 293,47
657-20 Conduzir o Veículo com Dispositivo Anti-radar 230 * III 7 293,47
658-00 Conduzir o Veículo sem Qualquer uma das Placas de Identificação 230 * IV 7 293,47
659-91 Conduzir o Veículo que não Esteja Registrado ou Veículo Registrado que não Esteja Devidamente Licenciado (CRLV Vencida (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) / Documento Vencido/Atrasado) 230 * V 7 293,47
660-20 Conduzir o Veículo com Qualquer uma das Placas sem Legibilidade e Visibilidade 230 * VI 7 293,47
661-01 Conduzir o Veículo com a cor Alterada 230 * VII 5 195,23
661-02 Conduzir o Veículo com Característica Alterada 230 * VII 5 195,23
662-90 Conduzir Veículo sem ter sido Submetido a Inspeção de Segurança Veicular, quando Obrigatória 230 * VIII 5 195,23
663-71 Conduzir o Veículo sem Equipamento Obrigatório 230 * IX 5 195,23
663-72 Conduzir o Veículo com Equipamento Obrigatório Ineficiente/inoperante 230 * IX 5 195,23
664-50 Conduzir Veículo com Equipamento Obrigatório em Desacordo com o Estabelecido pelo Contrân 230 * X 5 195,23
665-31 Conduzir o Veículo com Descarga Livre 230 * XI 5 195,23
665-32 Conduzir o Veículo com Silênciador de Motor Defeituoso/deficiente/inoperante 230 * XI 5 195,23
666-10 Conduzir o Veículo com Equipamento ou Acessorio Proíbido. 230 * XII 5 195,23
667-00 Conduzir o Veículo com o Equipamento do Sistema de Iluminação e de Sinalização Alterados 230 * XIII 5 195,23
668-80 Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho 230 * XIV 5 195,23
669-61 Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo 230 * XV 5 195,23
670-01 Conduzir o veículo com Vidros Total ou Parcialmente Cobertos por Películas Refletivas(Vidro Fumê) ou não, Painéis Decorativos ou Pinturas 230 * XVI 5 195,23
671-80 Conduzir o Veículo com Cortinas ou Persianas Fechadas 230 * XVII 5 195,23
672-61 Conduzir o Veículo em mau estado de Conservação (Abrange Pneu Careca etc), Comprometendo a Segurança, ou Reprovado na Avaliação de Segurança e de Emissão de Poluentes ou Ruídos 230 * XVIII 5 195,23
673-40 Conduzir o Veículo sem Acionar o Limpador de Para-brisas sob Chuva. 230 * XIX 5 195,23
674-20 Conduzir o Veículo sem Portar a Autorização para Condução de Escolares 230 * XX 5 195,23
675-00 Conduzir o veic de Carga c/ Falta Inscrição da tara e Demais Previstas no CTB 230 * XXI 4 130,16
676-91 Conduzir o Veículo com Defeito no Sistema de Iluminação 230 * XXII 4 130,16
676-92 Conduzir o Veículo com Defeito no Sistema de Sinalização 230 * XXII 4 130,16
676-93 Conduzir o Veículo com Lampadas Queimadas 230 * XXII 4 130,16
677-70 Transitar com o Veículo Danificando a via, suas Instalações e Equipamentos 231 * I 7 293,47
678-51 Transitar com Veículo Derramando, Lançando ou Arrastando a Carga que Esteja Transportando 231 * II * A 7 293,47
679-30 Transitar com o Veículo Derramando, Lançando ou Arrastando sobre a via, Combustível ou Lubrificante que esteja Utilizando 231 * II * B 7 293,47
680-70 Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente 231 * II * C 7 293,47
681-50 Transitar com Veículo Produzindo Fumaça, Gases ou Partículasem Desac c/ Contrân 231 * III 5 195,23
682-31 Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização 231 * IV 5 195,23
683-10 Transitar com o Veículo com Excesso de peso 231 * V 4 130,16
684-01 Transitar em Desacordo c/ Autorização Expedida P/veículo c/ Dimensões Excedentes 231 * VI 5 195,23
684-02 Transitar com Autorização Vencida, Expedida p/ Veículo c/ Dimensões Excedentes 231 * VI 5 195,23
685-80 Transitar com o Veículo com Lotação Excedente 231 * VII 4 130,16
686-61 Transitar com o Veículo Efetuando Transporte Remunerado de Pessoas ou Bens, Quando não for Licenciado para esse fim, Salvo casos de Força maior ou com Permissão da Autoridade Competente 231 * VIII 4 130,16
687-41 Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive 231 * IX 4 130,16
688-20 Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Media 231 * X 4 130,16
689-00 Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Grave 231 * X 5 195,23
690-40 Transitar com o Veículo Excedendo a Capacidade Máxima de Tração - Gravissima 231 * X 7 293,47
691-20 Conduzir Veículo sem os Documentos de Porte Obrigatório Referidos no CTB (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Anual) 232 3 88,38
692-00 Deixar de Efetuar Registro de Veículo no Prazo de Trinta dias 233 5 195,23
693-91 Falsificar ou Adulterar Documento CNH(Carteira de habilitação) ou CRLV(Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo / Identificação do Veículo) 234 7 293,47
694-71 Conduzir Pessoas nas Partes Externas do Veículo 235 5 195,23
694-72 Conduzir Animais nas Partes Externas do Veículo 235 5 195,23
694-73 Conduzir Carga nas Partes Externas do Veículo 235 5 195,23
695-50 Rebocar Outro Veículo com cabo Flexivel ou Corda 236 4 130,16
696-31 Transitar c/ veic em Desacordo c/ Especificações Necessárias a sua Identificação 237 5 195,23
696-32 Transitar com Veículo com Falta de Inscrição Necessária a sua Identificação 237 5 195,23
696-33 Transitar com Veículo com Falta de Símbologia Necessária a sua Identificação 237 5 195,23
697-10 Recusar-se a Entregar CNH(Carteira Nacional de Habilitação)/CRV(Certificado de Registro de Veículo)/CRLV/ Outros Documentos 238 7 293,47
698-00 Retirar do Local Veículo Legalmente Retido para Regularização, sem Permissão 239 7 293,47
699-80 Deixar Responsavel de Promover Baixa Registro de veic Irrecuperavel/desmontado 240 5 195,23
700-51 Deixar de Atualizar o Cadastro de Registro do Veículo 241 3 88,38
700-52 Deixar de Atualizar o Cadastro de Habilitação do Condutor 241 3 88,38
701-31 Fazer Falsa Declaração de Domicilio para fins de Registro/licênciamento 242 7 293,47
701-32 Fazer Falsa Declaração de Domicilio para fins de Habilitação 242 7 293,47
702-10 Deixar Seguradora de ComÚnicor Ocorrência Perda Total veic e Devolver Placas/doc 243 5 195,23
703-01 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor sem usar Capacete de Segurança Adequado, sem Viseira, com Viseira Aberta ou sem Óculos de Proteção, sem Vestuário de Acordo com as Normas e Especificações Aprovadas pelo CONTRAN (Proibido usar Chinelos, Tamancos, Sandálias ou Qualquer outro Calçado Inadequado) 244 * I 7 293,47
704-81 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Transportando Passageiro sem o Capacete de Segurança, na forma Estabelecida no Inciso Anterior(Art. 244 * I), ou fora do Assento Suplementar Colocado atrás do Condutor ou em Carro Lateral 244 * II 7 293,47
704-83 Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor Transportando pas. fora do Assento 244 * II 7 293,47
705-61 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Fazendo Malabarismo ou Equilibrando-se em apenas uma Roda 244 * III 7 293,47
706-40 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor com os Faróis Apagados 244 * IV 7 293,47
707-21 Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor Transportando Criança/Menor de 7 anos 244 * V 7 293,47
707-22 Conduzir Motoc/moton/ciclom Trânsportando Criança/Menor de 7 anos sem Condição para Cuidar da Própria Segurança 244 * V 7 293,47
708-00 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Rebocando Outro Veículo 244 VI 4 130,16
709-91 Conduzir Motocicleta/motoneta/ciclomotor sem Segurar o Guidom com Ambas as Mãos 244 * VII 4 130,16
709-92 Conduzir Ciclo sem Segurar o Guidom com Ambas as Mãos 244 * VII C/C PR 1 4 130,16
710-21 Conduzir Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor Transportando Carga Incompatível 244 * VIII 4 130,16
710-22 Conduzir Ciclo Transportando Carga Incompatível 244 * VIII C/C PR 1 4 130,16
711-00 Conduzir Ciclo Transportando Passageiro fora da Garupa/assento a ele Destinado 244 * 1 PR 1 A 4 130,16
712-91 Conduzir Ciclo em via de Trânsito Rápido/rodovia sem Acostamento/faixa Própria 244 PR1 * B 4 130,16
712-92 Conduzir Ciclomotor via de Trânsito Rápido/rodovia s/ Acostamento/faixa Própria 244 PR1 * B C/C PR2 4 130,16
713-70 Conduzir Ciclo Transportando Criança/Menor de 7 anos sem Condição de Cuidar Própria Segurança 244 PR1 * C 4 130,16
714-50 Utilizar a via para Deposito de Mercadorias, Materiais ou Equipamentos 245 5 195,23
715-31 Deixar de Sinalizar Obstáculo a Circulação/segurança Calçada/pistas/ Agravamento 246 7 293,47
715-32 Obstaculizar a via Indevidamente-s/agravamento 246 7 293,47
716-11 Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 2x 246 7 586,94
716-12 Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 2x 246 7 586,94
717-01 Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 3x 246 7 880,41
717-02 Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 3x 246 7 880,41
718-81 Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 4x 246 7 1.173,88
718-82 Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 4x 246 7 1.173,88
719-61 Deixar de Sinalizar Obstáculo Circulação/segurança Calçada/pista Agravamento 5x 246 7 1.467,35
719-62 Obstaculizar a via Indevidamente-agravamento 5x 246 7 1.467,35
720-01 Deixar de Conduzir pelo Bordo Pista em fila Única, Veículo de Tração/Propulsão Humana 247 4 130,16
720-02 Deixar de Conduzir pelo Bordo da Pista em fila Única, Veículo de Tração Animal 247 4 130,16
721-80 Transportar em Veículo Destinados ao Transporte de Passageiros, Carga Excedente em Desacordo com as Normas Estabelecidas pelo CONTRAN (Levar Passageiros de forma Irregular) 248 5 195,23
722-61 Deixar de Manter Acesas a Noite as Luzes Posição qdo o Veículo Estiver Parado 249 4 130,16
722-62 Deixar de Manter Acesas a Noite as Luzes de Posição veic Fazendo Carga/descarga 249 4 130,16
723-40 Em Movimento, Deixar de Manter Acesa a luz Baixa Durante a Noite 250 * I * A 4 130,16
724-20 Deixar de Manter Acesa a Luz Baixa, quando o Veículo estiver em Movimento de Dia, nos Túneis providos de Iluminação Pública e nas Rodovias (Farol Apagado Durante o Dia) 250 * I * B 4 130,16
725-00 Deixar de Manter Acesa a Luz Baixa, Quando o Veículo Estiver em Movimento, de dia e de Noite, Tratando-se de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiro, Circulando em Faixas ou Pistas à ele Destinadas 250 * I * C 4 130,16
726-90 Em Movimento, Deixar de Manter Acesa luz Baixa do Ciclomotor 250 * I * D 4 130,16
727-70 Em mov Deixar de Manter Acesas Luzes de Posição sob Chuva Forte/neblina/cerração 250 * II 4 130,16
728-50 Em Movimento, Deixar de Manter a Placa Traseira Iluminada a Noite 250 * III 4 130,16
729-30 Utilizar o Pisca-alerta, Exceto em Imobilizações ou Situações de Emergência 251 * I 4 130,16
730-70 Utilizar luz alta e Baixa Intermitente, Exceto Quando Permitido pelo CTB 251 * II 4 130,16
731-50 Dirigir o Veículo com o Braço do Lado de Fora 252 * I 4 130,16
732-31 Dirigir o Veículo Transportando Pessoas a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas 252 * II 4 130,16
732-32 Dirigir o Veículo Transportando Animais a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas 252 * II 4 130,16
732-33 Dirigir o Veículo Transportando Volume a sua Esquerda ou Entre os Braços e Pernas 252 * II 4 130,16
733-10 Dirigir o Veículo com Incapacidade Física ou Mental Temporaria 252 * III 4 130,16
734-00 Dirigir o Veículo Usando Calçado(Chinelos, Sandálias, Saltos Altos, Tamancos) que não se Firme nos Pés e Comprometa a Utilização dos Pedais 252 * IV 4 130,16
735-80 Dirigir o Veículo com Apenas uma das Mãos, Exceto Quando Permitido pelo CTB 252 * V 4 130,16
736-61 Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular 252 * VI 7 293,47
737-40 Bloquear a via com Veículo 253 7 3.830,80
738-20 É Proíbido ao Pedestre Permanecer/andar Pista, Exceto p/ Cruzá-las onde Permitido 254 * I 3 44,19
739-01 É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Viaduto exc onde Permitido 254 * II 3 44,19
739-02 É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Ponte Exceto onde Permitido 254 * II 3 44,19
739-03 É Proíbido ao Pedestre Cruzar Pista de Rolamento de Túneis Exceto onde Permitido 254 * II 3 44,19
740-40 É Proíb ao Pedestre Atravessar via Área Cruzamento exc onde Permitido p/ Sinaliz 254 * III 3 44,19
741-20 É Proíbido Pedestres Utilizarem a via em Agrupamento que Perturbe o Trânsito/Praticas de Esportes/Desfiles 254 * IV 3 44,19
742-01 É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Faixa Própria 254 * V 3 44,19
742-02 É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passarela 254 * V 3 44,19
742-03 É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passagem Aérea 254 * V 3 44,19
742-04 É Proíbido ao Pedestre Andar fora da Passagem Subterrânea 254 * V 3 44,19
743-90 É Proíbido ao Pedestre Desobedecer a Sinalização de Trânsito Especifica 254 * VI 3 44,19
744-71 Conduzir Bicicleta em Passeios onde não seja Permitida a Circulação Desta 255 4 130,16
744-72 Conduzir Bicicleta de Forma Agressiva 255 4 130,16
745-50 Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em ate 20% (Excesso de Velocidade) 218 * I 4 130,16
746-30 Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em mais de 20% ate 50% (Excesso de Velocidade) 218 * II 5 195,23
747-10 Transitar em Velocidade Superior a Máxima Permitida em mais de 50% (Excesso de Velocidade) 218 * III 7 880,41
748-01 Aprovar proj Edificação polo Atrativo Trânsito s/ Anuência Orgão/entid Trânsito 93 C/C 95 PR4   |
748-02 Aprovar projeto de Edificação polo Atrativo Trâns s/ Estacion/indicação vias de Acesso 93 C/C 95 PR 4   |
749-80 Não Sinalizar Devida e Imediatamente com Obstáculos para Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres na Pista ou Calçada 94   |
750-10 Utilizar Ondulação Transversal/sonorizador fora Padrão/critério Estab p/ Contrân 94 PR ÚNICO   |
751-01 Iniciar sem Permissão, Obra que Perturbe ou Interrompa a Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres 95   |
751-02 Iniciar sem Permissão, Evento que Perturbe ou interrompa a Circulação com Segurança de Veículos ou Pedestres 95   |
752-81 Não Sinalizar a Execução ou Manutenção da Obra 95 PR 1   |
752-82 Não Sinalizar a Execução ou Manutenção do Evento 95 PR 1   |
753-60 Não Avisar Comunidade com Antecedência Mínima de 48H a respeito do Fechamento da Via Pública 95 PR 2   |
754-41 Falta de Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência 330 PR 5   |
754-42 Atraso Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência 330 PR 5   |
754-43 Fraude Escrituração Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência 330 PR 5   |
754-44 Recusa da Exibição do Livro Registro Entrada/saída e de uso Placa de Experiência 330 PR 5   |
758-70 Transitar com o Veículo na Faixa ou Via de Trânsito Exclusivo, Regulamentada com Circulação Destinada aos Veículos de Transporte Público Coletivo de Passageiros(Ônibus), salvo Casos de Força Maior e com Autorização do Poder Público Competente 184 * III 7 191,54
875-54 Multa por não Indicar/Identificar/Apresentar o Condutor, Imposta à Pessoa Jurídica 257   |
901-60 Transportar Produto cujo o Deslocamento Rodoviário seja Proíbido pelo Ministério dos Trânsportes 45 * I * A   654,54
902-40 Transportar Produto Perigoso a Granel que não Conste do Certificado de Capacitação 45 * I * B   656,54
903-20 Transportar Produto Perigoso a Granel em Veículo Desprovido de Certificado de Capacitação Válido 45 * I * C   656,54
904-01 Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Pessoas ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens 45 * I * D   656,54
904-02 Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Animais ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens 45 * I * D   656,54
904-03 Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Alimentos Destinados ao Consumo Humano ou Animal ou Ainda Embalagens Destinadas a Estes Bens 45 * I * D   656,54
904-04 Transportar Juntamente com Produto Perigoso, Medicamentos Destinados ao Consumo Humano ou Animal ou Ainda Embalagens Destinadas a estes Bens 45 * I * D   656,54
905-90 Transportar Produtos Incompatíveis Entre si, Apesar de Advertido pelo Expedidor 45 * I * E   656,54
906-71 Não dar Manutenção ao Veículo 45 * II * A   328,27
906-72 Não dar Manutenção ao Equipamento 45 * II * A   328,27
907-51 Estacionar com Inobservância ao Artigo 14 45 * II * B   328,27
907-52 Parar com Inobservância ao Artigo 14 45 * II * B   328,27
908-30 Transportar Produtos Cujas as Embalagens se Encontrem em mas Condições 45 * II * C   328,27
909-11 Não Adotar em Acidente Providências Constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para Transporte 45 * II * D   328,27
909-12 Não Adotar em Avaria as Providências Constantes da Ficha de Emergência e do Envelope para Transporte 45 * II * D   328,27
910-51 Transportar Produto a Granel sem Utilizar o Tacógrafo 45 * II * E   328,27
910-52 Transportar Produto a Granel e não Apresentar Disco a Autoridade Competente 45 * II * E   328,27
911-30 Transportar Carga mal Estivada 45 * III * A   131,3
912-11 Transportar Produto Perigoso em Veículo Desprovido de Equipamento para Situação de Emergência 45 * III * B   131,3
912-12 Transportar Produto Perigoso em Veículo Desprovido de Equipamento de Proteção Individual 45 * III * B   131,3
913-00 Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos Granel 45 * III * C   131,3
914-80 Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Declaração de Responsabilidade do Expedidor Aposta no Documento Fiscal 45 * III * D   131,3
915-61 Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Ficha de Emergência 45 * III * E   131,3
915-62 Transportar Produto Perigoso Desacompanhado de Envelope para o Transporte 45 * III * E   131,3
916-41 Transportar Produto Perigoso sem Utilizar nas Embalagens Rótulos e Painéis 45 * III * F   130,88
916-42 Transportar Produto Perigoso sem Utilizar no Veículo, Rótulos de Risco e Painéis de Segurança em bom Estado e Correspondentes ao Produto Transportado 45 * III * F   130,88
917-20 Circular sem Permissão em vias Públicas Transportando Produto Perigoso 450 * III * G   131,3
918-01 Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Emergência 45 * III * H   |
918-02 Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Acidente 45 * III * H   |
918-03 Não dar Imediata Ciência da Imobilização do Veículo em caso de Avaria 45 * III * H   |
919-90 Embarcar no Veículo Produtos Incompatíveis Entre si 46 * I * A   656,54
920-21 Embarcar Produto Perigoso não Constante do Certificado de Capacitação do Veículo 46 * I * B   656,54
920-22 Embarcar Produto Perigoso não Constante do Certificado de Capacitação do Equipamento 46 * I * B   656,54
921-00 Não Lançar no Documento Fiscal, as Informações de que Trata o Item II do Art. 22 46 * I * C   656,54
922-91 Expedir Produto Perigoso mal Acondicionado 46 * I * D   656,54
922-92 Expedir Produto Perigoso com a Embalagem em mas Condições 46 * I * D   656,54
923-70 Não Comparecer ao Local do Acidente quando Expressamente Convocado pela Autoridade Competente 46 * I * E   656,54
924-51 Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Disponha de Equipamentos para Situação de Emergência 46 * II * A   328,27
924-52 Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Disponha de Equipamentos para Situação de Emergência e Proteção Individual 46 * II * A   328,27
925-31 Não Fornecer ao Transport a Ficha de Emergência 46 * II * B   328,27
925-32 Não Fornecer ao Transport o Envelope para o Transporte 46 * II * B   328,27
926-10 Embarcar Produto Perigoso em Veículo que não Esteja Utilizando Rótulos e Painéis 46 * II * C   328,27
927-00 Expedir Carga Fracionada c/ Embalagem Externa Desprovida dos Rótulos de Risco 46 * II * D   328,27
928-80 Embarcar Produto Perigoso em Veículo ou Equipamento s/ Condições de Manutenção 46 * II * E   328,27
929-61 Não Prestar os Necessários Esclarecimentos Técnicos em Situação de Emergência quando Solicitado pelas Autoridades 46 * II * F   328,27
929-62 Não Prestar os Necessários Esclarecimentos Técnicos em Situação de Acidente quando Solicitado pelas Autoridades 46 * II * F   328,27

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